EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024
RESULTADO PROVISÓRIO DOS CLASSIFICADOS NA FASE DE SELEÇÃO DE PROJETOS
ENVIE SUA INSCRIÇÃO NO LINK ABAIXO
RETIFICAÇÃO 003 - EDITAL 002 - ATUALZIADO
RETIFICAÇÃO 003 - JERICÓ - EDITAL 001 ATUALZIADO.
O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Jericó-PB sistematiza diretrizes para a execução de medidas socioeducativas a adolescentes, seguindo as normativas do SINASE. Desenvolvido colaborativamente por diversas secretarias, o plano visa garantir direitos e atendimento integral aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, embora a participação direta dos adolescentes na elaboração não tenha ocorrido devido à ausência de casos na época. O objetivo central é unificar procedimentos, promover relações de qualidade e normatizar a execução das medidas, contribuindo para o avanço do ECA e apoiando a mudança paradigmática em curso no Brasil. O plano se baseia em parcerias entre Secretarias Municipais, CREAS, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Governo e órgãos de Defesa e Garantia de Direitos, buscando a corresponsabilização social dos adolescentes em medida socioeducativa.
O Plano Decenal Municipal de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes de Jericó-PB, abrangendo o período de 2023 a 2033, é elaborado com base no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, visando efetivar direitos fundamentais. Desenvolvido de forma coletiva, envolvendo diversas entidades, o plano busca identificar problemas e direcionar ações inter-setoriais para garantir direitos e atendimento integral aos adolescentes. Alinhado ao ECA, ele propõe a operacionalização por meio de parcerias entre políticas setoriais em níveis municipal, estadual e federal, com foco no protagonismo infantojuvenil. Os eixos norteadores seguem os direitos fundamentais, conforme orientações do CONANDA, estabelecendo a Política Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes para os próximos dez anos em Jericó/PB.
Anexo IV Recibo de Premiacão Cultural Edital 001 Lei Paulo Gustavo
Anexo VI Declaracão de representacão de grupo ou coletivo Edital 002 Lei Paulo Gustavo
Anexo I Declaracão Etnico Racial Edital 001 Lei Paulo Gustavo